Estado não responsabiliza criminosos

O jornalista Marcelo Mosse considera que existe uma base legal para a responsabilização criminal aos culpados pela gestão danosa do Banco Austral que, supostamente, estaria na origem da morte macabra do economista Siba Siba Macuacua. Passados cinco anos após a morte de Siba Siba, o seu caso continua envolto de zonas de penumbra e a sociedade civil está ansiosa em ver a justiça feita, esperando que o relatório forense entregue recentemente à Procuradoria Geral da República, venha fornecer esclarecimento definitivo sobre o assassinato do jovem economista O Estado moçambicano faz-se passar de desconhecedor das leis que ele próprio estabeleceu e demonstra inércia em responsabilizar criminalmente os envolvidos na gestão ruinosa do Banco Austral, enquanto decorrem investigações, visando apurar e mandar punir os autores morais e matérias da morte de Siba Siba. A Lei é clara quanto a quem são os agentes deste crime. Os titulares dos órgãos sociais, incluindo outros órgãos não obrigatórios criados pelo caso o Banco Austral à luz do seu pacto social, bem como titulares de cargos relevantes de gestão nos termos definidos pelo Banco de Moçambique. De acordo com Marcelo Mosse, a Lei prevê a gestão danosa como crime. “Fizemos uma incursão na Lei e descobrimos que ela prevê a gestão danosa como crime. A legislação relativa à actividade bancária prevê os crimes de violação das normas de gestão criteriosa e de violação das normas de conduta”, afirma Mosse acrescentando que “a Lei 15/99 de 1 de Novembro (que Regula o Estabelecimento e o Exercício de Actividade das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras) prevê factos ilícitos cometidos no âmbito da actividade bancária”. Segundo a fonte, esse crime é punido pelo artigo 104 da referida lei. Prosseguindo, Mosse refere que tal como esta Lei estabelece, o crime de gestão ruinosa visa tutelar bens jurídicos patrimoniais, nomeadamente o património dos depositantes, investidores e credores e, abre flancos para perturbar o equilíbrio financeiro que as normas de gestão aconselham. O outro dispositivo que devia ser utilizado pelo Ministério Público, MP, para a responsabilização da gestão danosa é o Código Penal. “O artigo 482º do Código Penal prevê a gestão negligente ou culposa. Este artigo podia ter sido usado pelo MP para accionar mecanismos de responsabilização criminal neste caso do Banco Austral. Mas o MP não fez.” Continuando, Mosse compara o crime de gestão danosa, com o da falência fraudulenta. “O crime de gestão ruinosa é equiparado ao crime de falência fraudulenta, que está previsto no Código Penal (artigos 447º e 448º) e no artigo 1277º do Código de Processo Civil, para o qual o artigo 1278º do Código de Processo Civil prevê uma aplicável de 2 a 8 anos de prisão maior”, disse. Refira-se que o procedimento criminal para este tipo de crime prescreve somente passados 15 anos, de acordo com o artigo 125, parágrafo 3,º do Código Penal. No caso presente, já passam 5 anos desde que se deu a intervenção do Banco central no banco austral. “Não é preciso muito esforço para descobrir o que diz a Lei e aplicá-la”, Reitera.